O Projeto de Lei encaminhado pela mensagem governamental 186/18, que trata da autorização para o Estado alienar as ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), foi aprovado nesta terça-feira (23) em reunião extraordinária da Comissão de Justiça e Redação (CCJ). Mas, como não houve unanimidade, a matéria segue para votação final em plenário.

A matéria já tinha sido apreciada na Comissão, mas voltou para nova votação, pelo fato de ter recebido uma emenda encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), pelo deputado George Soares (PR), garantindo aos empregados públicos efetivos da Companhia a permanência no emprego, mesmo após a alienação das ações.

O relator, deputado Galeno Torquato, deu o seu parecer pela inconstitucionalidade da emenda. Na votação não houve consenso. Quatro deputados acompanharam o relator, pela inconstitucionalidade, e dois foram contrários ao relator. 

“A matéria já tinha tramitado em todas as comissões e voltou para a CCJ em função da emenda encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização. As opiniões foram divergentes e agora a decisão, de acordo com o regimento da Casa será do plenário que apreciará o projeto original e a emenda”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da CCJ.

Participaram da reunião os deputados Kelps Lima (Solidariedade), Galeno Torquato (PSD), Márcia Maia, Albert Dickson (PROS), Larissa Rosado (PSB) e José Adécio (DEM).