Até o início de 2025, cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em todo o Brasil correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional por inadimplência. Essas empresas acumulam uma dívida total de R$ 26,7 milhões junto à Receita Federal.

Segundo dados divulgados pelo órgão, a maior parte dos devedores é composta por MEIs, que representam 1.121.419 do total. Outros 754.915 são microempresas ou empresas de pequeno porte. Essas empresas não representam a totalidade dos devedores federais, mas sim aquelas com dívidas significativas que podem resultar na exclusão do Simples.

Prazo para regularização e consequências para o MEI As empresas inadimplentes têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para regularizar suas dívidas e evitar a exclusão do Simples Nacional. Caso não cumpram o prazo, perderão o direito aos benefícios do regime a partir de 1º de janeiro de 2025. Para os MEIs, isso significa o desenquadramento automático também do Simei, sistema simplificado de tributos voltado exclusivamente para microempreendedores individuais.

O Simples Nacional oferece uma forma de tributação simplificada e unificada para MEIs e empresas de pequeno porte, possibilitando o pagamento de diversos tributos, incluindo o ICMS, ISS e a contribuição patronal para a previdência em uma única guia. A exclusão do regime pode resultar em uma carga tributária maior e processos mais complexos de arrecadação.

Como verificar a situação fiscal da sua empresa? Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, a Receita Federal emitiu notificações eletrônicas pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) informando as empresas inadimplentes sobre suas pendências fiscais. O empresário deve acessar o portal do Simples Nacional ou o portal e-CAC da Receita Federal usando o login gov.br com conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Como contestar débitos indevidos Empresas que consideram que suas cobranças são indevidas podem apresentar uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal em sua região. Para localizar os contatos das Delegacias de Julgamento, os empresários devem acessar o site oficial da Receita Federal. O protocolo deve ser realizado online, conforme orientações da Receita.

Para empresas que regularizarem suas pendências até o prazo, a permanência no Simples Nacional será garantida.