Os parlamentares que compareceram à sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Natal, nesta quarta-feira (23), deram um passo importante para a regulamentação da Lei Municipal Geral da Micro e Pequena Empresa. Com apenas um voto contra, os 21 vereadores presentes deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2018, enviado em pedido de urgência pelo Executivo da capital potiguar. O texto faz atualizações importantes em outras leis, desburocratiza o atendimento às micro e pequenas empresas em Natal e cria um ambiente legal favorável ao desenvolvimento de negócios de pequeno porte. A matéria volta a ser apreciada e debatida na casa legislativa na volta do recesso parlamentar, prevista para o dia 18 de fevereiro.

A redação do PLC é resultado de uma ampla discussão entre representantes da classe produtiva, encabeçada pelo Sebrae no Rio Grande do Norte, poder público e a sociedade, desde o ano passado. O texto foi enviado pelo chefe do executivo à época, Carlos Eduardo Alves, ainda em abril de 2018, com pedido de urgência, tendo sido aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e discutido em audiência pública. Na segunda votação, a matéria já terá tramitado nas demais comissões, propostas na sessão desta quarta-feira (de Trabalho e de Educação), e deverá receber emendas a serem debatidas em plenário.

De acordo com o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, apesar de a Lei Geral já ter sido aprovada e implantada em todos os municípios do estado, é necessária a atualização no caso da capital e implantação no estado, como determina a legislação nacional. Segundo Zeca Melo, como é também conhecido o superintendente, a legislação facilitará a obtenção de alvarás e licenças em âmbito municipal, implanta a educação empreendedora na grade curricular das escolas da rede municipal e amplia a inserção de pequenos negócios nas compras realizadas pela prefeitura, permitindo Microempreendedores Individuais (MEI), empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) participem de licitações de forma de diferenciada.

“A aprovação é importante porque garante tratamento diferenciado às pequenas empresas da cidade. Hoje, dos mais de 160 mil pequenos negócios, 80 mil estão em Natal. E são essas empresas que têm gerado emprego na capital”, declarou Zeca Melo, confiante da aprovação na próxima votação.

Aprovação quase unânime dos vereadores
Presidida pelo vereador Paulinho Freire (SD), a sessão foi a primeira do ano e realizada de forma extraordinária no auditório da Escola do Legislativo, não no plenário da casa, que está passando por reformas. O projeto da Lei Geral foi a primeira das quatro pautas do dia a ser analisada pelos vereadores, que aprovaram a inciativa em primeira votação, com exceção do vereador Fernando Lucena (PT). Todos os demais deram aval ao projeto para debate na próxima votação e possível aprovação.

O Projeto de Lei Complementar 001/2018 institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários, revogando a Lei Municipal nº 6.025/2009 e alterando a Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei nº 4.885/1997 (que trata do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano - RITUR).  

Presidente da FIERN comemora aprovação
O presidente da Fiern, Amaro Sales, celebrou a aprovação do texto em primeira sessão. "Para todos nós que atuamos nas instituições de defesa das atividades produtivas foi um momento importante. Estamos todos celebrando a aprovação. Parabéns as instituições que acompanharam o assunto, à Câmara Municipal e aos pequenos e médios empreendedores de Natal. Uma saudação particular ao SEBRAE, a FECOMERCIO e ao COMPEM/FIERN que, há meses, participavam dos debates e acompanhavam o assunto na Câmara Municipal. Apoiar os pequenos e médios empreendimentos é uma das apostas certas para consolidarmos no nossa rota de direção para o desenvolvimento econômico sustentável!".

O projeto está baseado em sete capítulos primordiais. O primeiro é a educação empreendedora, que deverá ser implantada na rede municipal de ensino. Passa também pela desburocratização e pela instituição da rede municipal de políticas de desenvolvimento. Além disso, criar mecanismos para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do município e estímulos ao microempreendedor individual e aos empreendimentos econômicos solidários. O texto também regulamenta o incentivo à capitalização de microcrédito, assim como incentivos tributários e de infraestrutura.

Para o vereador Kleber Fernandes (PDT), a aprovação do projeto vai dar condição de tratamento diferenciado aos empreendedores, fazendo com que a relação com o poder público municipal seja facilitada e garantindo a desburocratização, sobretudo para licenciamento, abertura de procedimentos administrativos e acabar com a necessidade de duplicidade de informações e documentos, já que unifica os procedimentos administrativos no âmbito do município para fins de regularização, manutenção e alteração das empresas de pequeno porte. “Essa matéria é de extrema importância e relevância para a garantia do desenvolvimento e do apoio ao fomento do empreendedorismo e das micro e pequenas empresas e de MEI’s”, sintetizou.

Segundo o vereador, que é líder do prefeito na Câmara, a legislação do jeito que está sendo proposta dá um tratamento diferenciado também para incentivar a participação dos pequenos nas compras governamentais, dando igualdade de condições das pequenas empresas competirem junto a empresas maiores ou empresas nacionais. “Acredito que foi um passo inicial importante para a garantia da valorização dessas empresas e para dar uma condição melhor para o empresário ter um clima menos hostil e mais favorável  para empreender na nossa cidade Natal. Isso, consequentemente,  gerará novas oportunidades de emprego e renda, assim como novas oportunidades para arrecadação e geração de receitas para o município. Todos têm a ganhar”, comentou Kleber Fernandes sobre a aprovação do projeto na primeira votação.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias