Empresas inadimplentes têm até 31 de janeiro para evitar exclusão do regime e manter benefícios fiscais

Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem pendências financeiras junto à Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas. A medida é essencial para evitar a exclusão do regime simplificado e garantir a continuidade dos benefícios fiscais oferecidos pelo Simples Nacional.

De acordo com a Receita Federal, mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas em outubro de 2024 devido à inadimplência, mas cerca de 1,5 milhão ainda não quitaram seus débitos. O alerta é para que os empreendedores priorizem a regularização antes do prazo final, evitando complicações futuras.

Notificação e Termo de Exclusão As notificações foram enviadas através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), com a emissão de termos de exclusão. As empresas podem optar pelo pagamento à vista ou solicitar o parcelamento das dívidas.

Empreendedores que desejarem contestar o termo de exclusão devem protocolar um pedido junto à Receita Federal, acompanhado da quitação de todas as pendências listadas no Relatório de Pendências, disponível no DTE-SN e no Portal e-CAC.

Deixar de regularizar as dívidas implica o desenquadramento do Simples Nacional, resultando no enquadramento das empresas em regimes tributários mais complexos, como o Lucro Real ou Lucro Presumido.

Impacto no Fluxo de Janeiro Segundo Thalles Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, janeiro é um mês crítico para os empreendedores, devido a outras demandas como a adesão ao Simples Nacional e a entrega da Declaração Anual dos MEIs. “Deixar para o último momento pode resultar em congestionamento nos sistemas, dificultando a regularização”, alerta.

Como Regularizar Empresas que enfrentam dificuldades para resolver suas pendências podem buscar orientação junto ao Sebrae-RN, que oferece suporte presencial e remoto para auxiliar na regularização das dívidas.

Canais de atendimento:

Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800 (atendimento via telefone ou WhatsApp) Agências Sebrae: em diversas cidades do estado Loja do Empreendedor: no Partage Norte Shopping, em Natal Salas do Empreendedor: localizadas em municípios parceiros O Sebrae também disponibiliza trilhas de apoio para orientar empreendedores sobre os passos necessários para se manterem em dia com suas obrigações fiscais.

Planejamento e Regularidade Regularizar as pendências não apenas preserva os benefícios do Simples Nacional, como também fortalece a saúde financeira e a competitividade das empresas. Este é um momento oportuno para os empresários potiguares organizarem suas finanças e iniciarem 2025 com mais segurança e estabilidade em seus negócios.