A governadora do Estado, Fátima Bezerra, sancionou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que vai impactar positivamente em mais de 200 mil pequenos negócios estabelecidos no Rio Grande do Norte. A sanção governamental ocorreu na tarde desta quinta-feira (29), na sede do Sebrae, em Natal, com a presença do vice-governador Antenor Roberto, do diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, do presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, deputado Kleber Rodrigues, dirigentes do Sebrae-RN, presidentes de federações e entidades do setor produtivo, além dos secretários de estado da Tributação e do Desenvolvimento Econômico.

Com a promulgação da Lei Geral, os proprietários de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI) terão tratamento diferenciado e simplificado nos processos de abertura de empresas, obtenção de licenciamento, inserção nas licitações do governo contando com um fundo garantidor da Agência de Fomento do Estado (AGN), acesso à inovação, entre outros. Os diretores do Sebrae José Ferreira de Melo Neto (superintendente), João Hélio Cavalcanti (Técnico) e Marcelo Toscano (de Operações) e o presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, deputado Kleber Rodrigues, participaram do evento que contou com um público de cerca de 80 empresários e empreendedores de todo o estado.

A governadora Fátima Bezerra declarou que o momento era de grande emoção porque traduz a importância de um ato de sanção de uma lei que garantirá maior desenvolvimento para o Rio Grande do Norte. A governadora agradeceu todo o empenho e entusiasmo dos representantes das instituições do setor produtivo nas contribuições para a elaboração do texto do projeto de lei, que encaminhou à Assembleia Legislativa e foi muito bem recebido pelos deputados estaduais, especialmente aos membros das comissões permanentes e ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira.

“Não existe sentimento mais gratificante do que o do dever cumprido. Todos sabemos da importância dessa lei pelo que ela representa, porque são as micro e pequenas empresas que mais geram emprego e renda no nosso estado e no país. A lei vem para estimular, através de políticas de incentivos fiscais e tributários de forma simplificada e diferenciada. Além de beneficiar os 200 mil empresários, a lei dará segurança aos futuros empreendedores. É uma lei fruto de um diálogo e consenso construído por todos aqueles que querem o que é melhor para o povo do Rio Grande do Norte”, disse a governadora.

A chefe do executivo estadual enfatizou que o Rio Grande do Norte sancionou a lei estadual de apoio às micro e pequenas empresas mais moderna do Brasil. “Primeiro pelo viés forte que incorporou, da inovação, da economia solidária e dos pequenos negócios de impacto social. E depois pelo fato de ter incorporado as compras governamentais e a importante questão da educação empreendedora nas escolas”, acrescentou Fátima, após fazer uma retrospectiva histórica de quando deputada federal ter tido atuação marcante em defesa da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do país.

O diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, destacou que o dia 29 de outubro marca a história não só do Rio Grande do Norte, como do Brasil. Além de um efeito prático muito impactante, Bruno Quick lembra que o ato de sanção da Lei Geral tem um elevado simbolismo, que traduz a construção de um estado diferente. “Todos que estão aqui neste auditório são pessoas que construíram essa história e que exercitam a causalidade, que é a ligação entre causa e efeito. Nessa longa caminhada até a data de hoje, que vem desde o tempo em que participava da Frente Parlamentar de Apoio às Pequenas Empresas no Congresso Nacional, é muito bonito de ver a governadora Fátima Bezerra exercendo o extremo da coerência de uma jornada e uma construção. É o exercício da influência para a mudança e a construção do bem comum”, elogia.

Bruno Quick destacou ainda o trabalho dos dirigentes do Sebrae no Rio Grande do Norte, o engajamento do setor produtivo e dos deputados estaduais na condução do projeto de lei que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de forma célere e por unanimidade. “Agora vocês têm uma lei potiguar, que é um marco para a economia deste estado. A pequena empresa é aonde a economia toca a sociedade e onde a prosperidade toca o ser humano. Essa sanção tem uma beleza ímpar neste estado, onde o sol brilha diferente do Brasil e a partir de hoje brilhará com mais luminosidade aqui no Rio Grande do Norte”, afirmou o diretor do Sebrae.

O presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, deputado Kleber Rodrigues, garante que a lei sancionada será um divisor de águas para o Rio Grande do Norte. “Como empresário e deputado estadual, esse é um momento de dupla satisfação. Essa lei tem um diferencial tremendo, porque beneficia especialmente as micro e pequenas empresas estabelecidas no nosso estado e garante a geração de emprego e renda”, afirma Kleber, destacando o fomento à inovação das MPEs, estímulo às startups, inserção em licitações públicas com fundo garantidor de recebíveis, a educação empreendedora nas escolas públicas e o licenciamento declaratório para empresas de risco moderado.

O diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, lembrou que a luta para a conquista de uma lei que reconhecesse a importância das micro e pequenas empresas para o Rio Grande do Norte está sendo coroada com a sanção da Lei Geral pela governadora Fátima Bezerra. “Até com uma certa emoção, eu agradeço o apoio de todos os deputados e da governadora que nos fizeram alcançar esse momento. Acho que avançamos muito fortemente em vários pontos, como a questão da inovação nos pequenos negócios, educação empreendedora nas escolas, na simplificação e, principalmente, as compras governamentais. A lei estadual é uma legislação mais moderna em relação a tudo que existe no Brasil, inclusive a federal”, comemora Melo.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, afirmou que a sanção da lei é o reconhecimento da importância da micro e pequena empresa para a economia do estado. “Ao sancionar a Lei Geral, a governadora estará trazendo uma nova realidade para algo em torno de 220 mil negócios, geradores de ocupação e renda para o nosso povo. Na prática, está dando um importantíssimo impulso extra para a retomada econômica do segmento que mais gera novos postos de trabalho e que está na base de sustentação econômica e social de dezenas de milhares de famílias potiguares”, disse.

Também presidente do Sistema Fecomercio-RN, Marcelo Queiroz acredita que diante do novo ambiente de negócios que a Lei Geral criará, a expectativa é de uma repercussão forte e rápida na recuperação de muitos dos setores econômicos, vez que a legislação traz grandes avanços. “O primeiro é o que corrige uma distorção que nos fez perder, apenas no ano passado, cerca de r$ 1,2 bilhão em compras públicas, de produtos e serviços, que acabaram sendo feitas a empresas de outros estados. A partir de agora, todas as compras do poder público estadual até o valor de R$ 200 mil serão feitas dando prioridade e um atendimento diferenciado às nossas micro e pequenas empresas, fazendo girar aqui ocupação e renda. O outro é a criação do conjunto de medidas que irá garantir, por meio de um fundo de aval e linha de crédito operada pela AGN, que estas microempresas fornecedoras do estado recebam, até mesmo com antecedência, os valores que lhes forem devidos pelo governo”, exemplifica.

O que prevê a Lei

Quando entrar efetivamente em vigor a Lei Geral permitirá uma maior inserção de pequenas empresas nas aquisições públicas, através de licitações exclusivas para pequenos negócios, cujos valores atinjam até R$ 200 mil. Assim, os órgãos públicos terão que abrir certames em que o valor licitado até esse teto tenha participação exclusiva de empresas com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões.

Na área de licenciamento ambiental, a legislação prevê que o licenciamento se dê através de termo autodeclaratório para empreendimentos classificados de baixo risco, o que permite o funcionamento da empresa tão logo seja feita a abertura formal.

No quesito fiscalizações, estabelece a dupla visita de fiscalização, que deverá ter natureza prioritariamente orientativa, sem qualquer punição na primeira vistoria. Em relação à desoneração, a lei aprovada nesta quarta-feira (21) cria também o Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.

A legislação cria o fundo garantidor da Agência de Fomento do Estado (AGN) que assegura a antecipação de recebíveis por parte das empresas que venderem para órgãos da administração estadual. Além disso, garante a manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito.

Na área de educação empreendedora, o texto prevê a inserção de ações pedagógicas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora nas redes públicas e privadas de ensino.

Agência Sebrae