Com a decisão do Governo do RN em utilizar as "receitas correntes do exercício de 2019 exclusivamente para o pagamento de despesas públicas de competência do exercício de 2019", a Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do RN ( Fecomércio RN) tornou pública a sua indignação e "profunda preocupação com os efeitos da Resolução 002/2019, publicada pelo Comitê de Gestão e Eficiência do Governo do Estado no Diário Oficial desta quinta-feira (13)".

Segue a nota na íntegra:

A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do RN ( Fecomércio RN) vem a público registar sua indignação e profunda preocupação com os efeitos da Resolução 002/2019, publicada pelo Comitê de Gestão e Eficiência do Governo do Estado no Diário Oficial desta quinta-feira, 13.

Ao determinar que os recursos financeiros de receitas correntes do Governo do Estado ao longo do ano de 2019 só serão utilizados para pagar “despesas públicas de competência do exercício 2019”, está se institucionalizando um calote de cerca de R$ 2,4 bilhões nos fornecedores do Estado do Rio Grande do Norte, que têm valores a receber referentes aos exercícios anteriores a 2019.

Tal determinação aprofunda, sobremaneira, as dificuldades pelas quais vêm passando muitas empresas potiguares em virtude do não recebimento dos créditos a que fazem jus. Estas dificuldades tendem a criar um perigoso círculo vicioso que pode levar, inclusive, à quebra de empresas e consequente fechamento de inúmeros postos de trabalho.

Reafirmamos nosso entendimento de todas as dificuldades financeiras enfrentadas pelo nosso Estado, mas registramos que é preciso discutir de maneira mais ampla, profunda e serena soluções para a questão, evitando prejuízos ainda maiores para o Rio Grande do Norte e para os potiguares. Impor unilateralmente um calote, além de juridicamente discutível, não parece ser uma medida democrática.