Com a aprovação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual e a instalação do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais (Fempe) nesta quarta-feira (14), o regimento interno do fórum deverá ser estabelecido em prazo máximo de 60 dias, assim como a implantação de uma câmara setorial. Também serão criadas quatro comissões permanentes para tratar de forma efetiva os avanços para o segmento dos pequenos negócios potiguares.

Um dos comitês será para avaliar políticas de desburocratização, simplificação e compras governamentais. Outro ficará encarregado de estimular o mercado interno e externo, crédito e capitalização. O terceiro vai tratar do tema educação empreendedora e o quarto abordará a inovação tecnológica. A previsão é que a Câmara Setorial da MPE comece a operar no dia 2 de agosto próximo.

Durante a solenidade, a governadora Fátima Bezerra assinou o decreto que institui o Fórum e destacou a importância da parceria com o Sebrae. “Quando a gente fala do empreendedorismo, das micro e das pequenas empresas, estamos falando simplesmente de mais de 90% das empresas no RN. Por isso, é uma alegria termos conseguido aprovar a lei estadual de apoio à micro e a pequena empresa no Rio Grande do Norte. Era uma luta do Sebrae de muito tempo e tive a oportunidade, na condição de governadora, de resgatar esse sonho. Era inaceitável que o RN não tivesse a Lei Geral aprovada. E dar esse passo é compreender que essa legislação é extremamente necessária”, afirma Fátima Bezerra.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, avalia que o Estatuto da MPE do Rio Grande do Norte e o Fempe são o coroamento de um trabalho articulado entre o Sebrae e entidades parceiras ligadas ao setor produtivo. “Com o Fórum implantado hoje, entendemos que esse é o caminho para que realmente a Lei Geral da MPE do Rio Grande do Norte venha ser regulamentada e implementada de fato. E sabemos da disposição do governo para fazer isso, o mais rápido possível”, ressalta Marcelo Queiroz.

Na avaliação do diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, o segundo semestre do ano será decisivo para o segmento das micro e pequenas empresas e a criação do Fempe reforça essa premissa. “Mesmo em meio a pandemia, já conseguimos atender 29 mil empresas diferentes e a nossa expectativa é superar a meta prevista para o ano, de 50 mil empresas atendidas. Vamos estender esse atendimento para 60 mil pequenos negócios até dezembro, assim como implantar o projeto Cidades Empreendedoras em 20 municípios do estado. Então, a palavra de ordem para o segundo semestre será parceria”, afirma Melo, destacando o apoio do governo para a instalação da Agência Natal – Escritório do Empreendedor – no Sebrae, que reúne diversos serviços voltados ao empreendedor num único espaço.

Papel relevante

“É uma luta de mais de 50 anos e, neste ato de hoje, estamos começando a tirar do papel e começando a colocar em prática o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, previsto na Constituição de 1988, para as micro e pequenas empresas no âmbito estadual”, recorda o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, que é o presidente do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais (Fempe).

O Fórum terá um relevante papel na orientação, apoio e assessoria, articulação e proposição de políticas públicas de desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte. Caberá aos 12 membros nomeados pela governadora, acompanhar e avaliar a sua execução dessas políticas públicas com tratamento diferenciado e favorecido para o segmento das micro e pequenas empresas e o MEI - Microempreendedor Individual. O FEMPE/RN está diretamente vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC/RN) e substitui o Decreto Estadual nº 21.880, de 21 de setembro de 2010, com a finalidade, composição, competências, prerrogativas e estrutura organizacional definidas pela Lei Complementar.

Poder Público Estadual:

1) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC);

2) Secretaria de Estado da Tributação (SET);

3) Secretaria de Estado da Administração (SEAD);

4) Agência de Fomento do Estado do Rio Grande do Norte S.A. (AGN);

5) Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN);

6) Assembleia Legislativa (Frente Parlamentar da Micro e Empresa de Pequeno Porte);

Entidades Empresariais:

1) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN);

2) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (FECOMÉRCIO);

3) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte (FAERN);

4) Federação das Câmaras de Diretores Lojistas do Rio Grande do Norte (FCDL);

5) Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte (FACERN);

6) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (SEBRAE/RN).

Agência Sebrae