O deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade) apresentou um Projeto de Lei Complementar que visa estabelecer um limite de gastos para o cartão corporativo da Presidência da República. O projeto também prevê que as despesas feitas com o cartão sejam divulgadas com detalhamento para a população em até 72 horas pela internet.

A medida propõe que qualquer cidadão possa contestar as despesas em até 60 dias da divulgação do valor gasto. A refutação deve ser enviada à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e precisará ser aprovada por maioria absoluta dos integrantes para ser julgada como procedente ou improcedente.

“Comprovado o mau uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal na operação contestada, o portador do cartão responsável pela despesa fica obrigado a restituir o valor gasto”, diz o texto do projeto.

Atualmente, as despesas feitas com o cartão corporativo da Presidência da República são disponibilizadas pelo Portal da Transparência, mas sem detalhamento. Os dados constam somente a partir de 2013.

Segundo o projeto de lei complementar apresentado por Aureo Ribeiro, o limite estipulado inicialmente é equivalente à média dos gastos do cartão corporativo nos últimos três anos. Depois, cada órgão deve estabelecer um teto específico para cada ano. O teto aumenta com o passar dos anos, sendo 10% a partir de 2024, 20% a partir de 2025 e 30% a partir de 2026.

A proposta altera a lei complementar 101 de 2000, que estabelece as regras atuais sobre os gastos corporativos. A intenção do projeto é tornar mais transparente e controlável o uso do cartão corporativo da Presidência da República, dando a qualquer cidadão o poder de contestar e questionar despesas consideradas abusivas.